09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007360-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rudinei José Derro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a cancelar definitivamente o contrato, para que cessem os descontos no benefício do autor, bem como CONDENO a ré a restituir ao autor todos os valores descontados, em dobro, bem como aquelas que descontaram no curso do processo, devidamente corrigidos pelo IPCA desde os descontos (fls. 22), e acrescida de juros desde a citação pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24.

Assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a ré sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o autor a pagar e restituir as despesas, custas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, vez que a ré não está assistida por patrono, sendo este valor suficiente, cuja condenação ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

P.I.C. - ADV: KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2025 10:16

Suspensão do Prazo
01/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:39

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:24

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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