02/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002518-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1013859-71.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Açotubo Industria e Comércio Ltda - Atual Clean Servicos Ltda -

Vistos. É possível a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, visando-se a efetividade do feito executivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços (revestimento de piscina) - Cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória quedeterminou a expedição de ofício para diversas pessoas jurídicas (parceiras da executada) para que informem acerca de eventual existência de contratos ativos e eventuais créditos da executada/agravante, e no caso de resposta positiva, determinou o bloqueio dos valores financeiros até o limite da dívida exequenda - Penhora sobre o faturamento e créditos da executada (agravante) que se mostra admissível - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa - Exegese do artigo 866 do Código de Processo Civil - Hipótese na qual a fase executória está em trâmite desde o ano de 2013, sem satisfação do débito - Proposta de parcelamento que configura inovação, e deve eventualmente ser submetida à parte exequente, que pode ou não aceitar as condições da proposta (artigo 313 do Código Civil) - Pedido de estipulação de limite/percentual de penhora que se mostra prematuro, uma vez que a constrição recairá sobre eventuais créditos ainda não apurados ou comprovados - Ausência, ademais, de demonstração de comprometimento da atividade-fim da agravante, sendo admissível a penhora por meio da intimação de terceiros devedores, com determinação para que não pague ao executado (artigo 855, incisos I e II, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395322-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) É o caso dos autos.

Assim, defiro a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 30%, com a observação de que o representante legal da executada assume automaticamente o encargo de depositário judicial, com a obrigação de exibir mensalmente - até dia 10 do mês a vencer -, o valor correspondente à constrição em depósito judicial, além de exibir extrato contábil, sob pena de nomeação de administrador-depositário de confiança do juízo.

Providencie-se.

Intime-se.

Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ALENCAR DA SILVA CAMPOS (OAB 179438/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP)
20/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:16

Mudança de Magistrado
06/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2024 13:25

Bloqueio/penhora on line
10/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:58

Mudança de Magistrado
24/04/2024 23:35

Suspensão do Prazo
29/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 07:50

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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