10/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
09/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000625-15.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Olimpia Assis dos Santos - Estado de São Paulo e outro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da requerente à isenção do recolhimento de imposto de renda sobre seus proventos de forma definitiva desde dezembro/2024, bem como para condenar a requerida a ressarcir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, a partir de dezembro/2024, com a incidência da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se. - ADV: CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 16:40

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:41

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:41

Expedição de Mandado.
17/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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