28/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001584-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:47

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:27

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:27

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:26

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:16

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:16

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:15

Expedição de Carta.
06/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:22

Ato ordinatório
14/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:37

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:14

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023092-43.2024.8.26.0068

Business 220 Solucoes, Treinamentos e Ev...

ME Ideias Gestao de Brindes e Kits Corpo...

Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 4003658-77.2025.8.26.0554

Odilon Ferreira Santana

Jose Cabral de Almeida Amazonas

Advogado: Thalita Alessandra Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0001005-38.2025.8.26.0016

Gabriela Camargo

Rafael Maranhao Rosa 50039167

Advogado: Jamile Santos Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0000689-63.2021.8.26.0663

Jefferson Alves Senes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Vasques Franco da Rocha Emilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2013 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1000617-27.2024.8.26.0381

Patricio Sabino Gimenez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 19:48

Exibir Processo