29/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003833-89.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Davi de Souza Ferreira - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Davi de Souza Ferreira, MTR: 665703-5, RG: 48351292, RJI: 170208992-03, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003833-89.2016.8.26.0026 - 0004343-69.2024.8.26.0496, 0006116-52.2024.8.26.0496, 0007080-78.2016.8.26.0026, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: ADRIELLY CRISTINA SILVA DOS SANTOS (OAB 429637/SP)
27/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
13/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 16:04

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2025 16:04

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 05:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
21/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:50

Homologado o Cálculo
27/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
14/11/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:46

Concedida Progressão de regime
24/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:18

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
13/08/2024 06:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:47

Apensado ao processo
24/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:00

Unificação e Soma de Penas
24/07/2024 14:57

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:07

Apensado ao processo
21/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:29

Unificação e Soma de Penas
21/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 08:55

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 01:47

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:53

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:00

Homologado o Cálculo
02/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
01/07/2023 08:49

Determinada a Regressão de Regime
30/06/2023 16:29

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
13/06/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:36

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:13

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 08:37

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:35

Conclusos para despacho
27/03/2023 01:50

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:12

Conclusos para despacho
17/03/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:32

Determinada Requisição de Informações
14/03/2023 14:49

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
25/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
23/02/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:00

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:19

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:10

Juntada de Mandado
14/12/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 13:26

Expedição de Mandado.
29/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:47

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 12:33

Conclusos para decisão
23/11/2022 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022 16:02

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2022 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/10/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/10/2022 13:58

Expedição de Certidão.
27/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 12:47

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2022 10:55

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 20:05

Juntada de Mandado
06/10/2022 20:05

Protocolo Juntado
28/09/2022 19:25

Expedição de Ofício.
28/09/2022 12:06

Expedição de Mandado.
28/09/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 10:42

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 19:39

Expedição de Certidão.
27/09/2022 19:19

Revogado o Livramento Condicional
27/09/2022 18:59

Conclusos para decisão
27/09/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 11:04

Juntada de Mandado
26/09/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 11:03

Juntada de Mandado
23/09/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 06:53

Expedição de Mandado.
22/09/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:33

Protocolo Juntado
22/09/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:22

Expedição de Ofício.
22/09/2022 12:18

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:33

Expedição de Mandado.
22/09/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:14

Juntada de Mandado
22/09/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 10:46

Juntada de Mandado
16/09/2022 11:00

Expedição de Mandado.
16/09/2022 09:26

Juntada de Ofício
15/09/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 12:35

Expedição de Mandado.
15/09/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2022 10:16

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2022 10:16:17, Unidade Regional de Departamen.
15/09/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 22:52

Juntada de Mandado
21/06/2022 14:15

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:42

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 11:14

Conclusos para despacho
20/04/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 15:58

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 15:56

Expedição de Certidão.
12/04/2022 09:41

Expedição de Ofício.
11/04/2022 18:13

Expedição de Certidão.
11/04/2022 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2022 10:40

Conclusos para despacho
24/02/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 14:34

Expedição de Certidão.
11/04/2021 20:30

Suspensão do Prazo
26/01/2021 18:38

Expedição de Certidão.
26/01/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/01/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 13:31

Expedição de Certidão.
18/01/2021 18:06

Expedição de Mandado.
18/01/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 15:33

Expedição de Certidão.
18/01/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2020 18:39

Proferido Despacho
10/12/2020 15:55

Conclusos para despacho
10/12/2020 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2020 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2020 14:33

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2020 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2020 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2020 08:18

Expedição de Certidão.
04/11/2020 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/10/2020 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/10/2020 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2020 16:04

Conclusos para decisão
08/10/2020 15:10

Conclusos para despacho
07/10/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 22:14

Expedição de Certidão.
05/10/2020 22:13

Expedição de Certidão.
05/10/2020 22:13

Concedido o Livramento Condicional
05/10/2020 18:57

Conclusos para decisão
05/10/2020 16:50

Conclusos para despacho
02/10/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 14:53

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 09:56

Processo Entranhado
30/09/2020 09:55

Incidente Processual Instaurado
29/09/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 11:13

Expedição de Certidão.
22/09/2020 14:45

Expedição de Certidão.
22/09/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:13

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:31

Conclusos para despacho
08/09/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 12:05

Expedição de Certidão.
21/11/2019 12:03

Realizado Cálculo
20/11/2019 17:22

Expedição de Certidão.
20/11/2019 17:22

Concedida Progressão de regime
20/11/2019 10:57

Conclusos para decisão
19/11/2019 15:27

Conclusos para despacho
18/11/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2019 01:32

Expedição de Certidão.
06/11/2019 12:48

Expedição de Certidão.
06/11/2019 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 15:13

Processo Entranhado
05/11/2019 15:12

Incidente Processual Instaurado
05/11/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 06:52

Expedição de Certidão.
24/10/2019 18:10

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/10/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 18:04

Expedição de Certidão.
17/10/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 12:56

Conclusos para despacho
10/10/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 15:05

Expedição de Certidão.
01/10/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:00

Conclusos para decisão
01/10/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 11:36

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:36

Expedição de Certidão.
23/09/2019 01:46

Expedição de Certidão.
20/09/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 15:09

Ato ordinatório
17/09/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 17:38

Expedição de Certidão.
12/09/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 16:35

Conclusos para decisão
12/09/2019 15:35

Conclusos para despacho
11/09/2019 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 18:24

Expedição de Certidão.
10/09/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 13:42

Conclusos para decisão
10/09/2019 11:06

Conclusos para despacho
10/09/2019 11:05

Expedição de Certidão.
30/08/2019 08:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 15:37

Ato ordinatório
26/08/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2019 01:43

Expedição de Certidão.
09/08/2019 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 11:25

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:21

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:20

Realizado Cálculo
06/08/2019 22:15

Expedição de Certidão.
06/08/2019 10:01

Declarada a Remição
05/08/2019 16:12

Conclusos para decisão
05/08/2019 16:04

Conclusos para despacho
01/08/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 17:08

Expedição de Certidão.
25/07/2019 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2019 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 14:17

Processo Entranhado
24/07/2019 14:17

Incidente Processual Instaurado
22/07/2019 11:11

Expedição de Certidão.
19/07/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 10:08

Expedição de Certidão.
11/07/2019 10:07

Realizado Cálculo
10/07/2019 17:39

Expedição de Certidão.
10/07/2019 12:36

Expedição de Certidão.
10/07/2019 12:35

Declarada a Remição
10/07/2019 11:26

Conclusos para decisão
05/07/2019 16:21

Conclusos para despacho
05/07/2019 16:17

Conclusos para decisão
05/07/2019 14:54

Conclusos para despacho
04/07/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2019 04:39

Expedição de Certidão.
28/06/2019 11:25

Expedição de Certidão.
28/06/2019 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2019 14:08

Expedição de Certidão.
18/06/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 14:49

Processo Entranhado
18/06/2019 14:49

Incidente Processual Instaurado
17/05/2019 08:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 08:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 16:58

Expedição de Certidão.
15/05/2019 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 11:18

Conclusos para despacho
13/05/2019 15:16

Conclusos para despacho
10/05/2019 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 16:00

Expedição de Certidão.
10/05/2019 09:15

Expedição de Certidão.
08/05/2019 16:29

Decisão
08/05/2019 15:27

Conclusos para decisão
07/05/2019 12:34

Conclusos para despacho
03/05/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 12:58

Expedição de Certidão.
29/04/2019 12:57

Expedição de Certidão.
25/04/2019 20:28

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:43

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 10:30

Conclusos para decisão
22/04/2019 14:45

Conclusos para despacho
18/04/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 12:55

Expedição de Certidão.
17/05/2018 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 09:52

Desapensado do processo
07/02/2018 09:47

Apensado ao processo
06/03/2017 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2017 16:02

Expedição de Certidão.
02/03/2017 15:46

Expedição de Certidão.
24/02/2017 13:10

Decisão
24/02/2017 09:09

Conclusos para decisão
14/02/2017 07:05

Juntada de Petição de parecer
10/02/2017 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 08:20

Expedição de Certidão.
31/01/2017 08:20

Expedição de Certidão.
20/01/2017 16:56

Expedição de Certidão.
20/01/2017 16:56

Expedição de Certidão.
20/01/2017 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2017 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2017 16:49

Expedição de Certidão.
20/01/2017 16:34

Apensado ao processo
05/08/2016 06:42

Juntada de Petição de parecer
29/07/2016 14:36

Expedição de Certidão.
29/07/2016 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2016 14:33

Expedição de Certidão.
29/07/2016 14:31

Juntada de Certidão
27/07/2016 13:55

Juntada de Petição de parecer
27/07/2016 13:45

Juntada de Petição de parecer
25/07/2016 09:31

Expedição de Certidão.
14/07/2016 12:45

Expedição de Certidão.
14/07/2016 12:44

Expedição de Certidão.
14/07/2016 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2016 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2016 11:10

Juntada de Petição de parecer
05/07/2016 08:39

Expedição de Certidão.
29/06/2016 10:55

Expedição de Ofício.
24/06/2016 14:54

Expedição de Certidão.
24/06/2016 14:54

Expedição de Certidão.
24/06/2016 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2016 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2016 16:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 16:39

Juntada de Certidão
17/05/2016 16:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 16:38

Juntada de Petição de Denúncia
17/05/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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