27/02/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:15

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 16:31

Conclusos para julgamento
19/03/2024 19:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:20

Juntada de Ofício
08/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2024 09:29

Conclusos para julgamento
06/03/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:03

Expedição de Ofício.
02/03/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:05

Conclusos para despacho
03/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:23

Juntada de Ofício
02/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:30

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002995-96.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Donizetti Massaro - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1) Mantenho a gratuidade da justiça, pois a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência a fls. 21/32, 34/38. 2) Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o requerente apontou como dano material o valor de R$ 6.247,35.

Ainda, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

Houve observância do art. 292, V, do Código de Processo Civil, portanto, ao indicar o valor da causa em R$ 16.247,35. 3) Observo que os descontos pertinentes ao contrato nº 554802298 ocorreram até fevereiro de 2021 (fl. 45).

Em se tratando de relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se como termo inicial a data do último desconto.

Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeitadas as arguições de prescrição O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg.

STJ, que esse relator passa a adotar (...)." (TJSP; Apelação Cível 1018393-59.2021.8.26.0344; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Dito isso, a pretensão da parte requerente prescreveria em fevereiro de 2026.

Como a ação foi ajuizada em 2023, não há que se falar em prescrição. 4) Conforme outras decisões já proferidas por esta magistrada, reconheço a conexão com o primeiro processo distribuído para essa Vara, qual seja, o processo nº 1000062-53.2023.8.26.0281.

Isso porque envolve as mesmas partes e a mesma causa de pedir.

Providencie-se o apensamento ao processo indicado. 5) A parte requerente assevera que não celebrou contrato com a parte requerida.

Assim, verifico que o ponto controvertido versa sobre a falsidade ou não da assinatura constante no documento de fls. 45/47.

Para análise do mérito, necessário a realização de perícia grafotécnica.

Com isto, defiro o pedido de realização de prova pericial (fl. 171) nomeando-se Edson Luiz Sena, perito grafotécnico, endereço eletrônico: [email protected], telefones: (11) 9-7606-7150 e (11) 9-9249-0128, podendo-se valer se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram estes autos.

Deverá a Serventia providenciar seu cadastro junto ao sistema.

No mais, arcará a parte requerente com os honorários periciais, tendo em vista o pedido de fl. 171, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil.

Expeça se ofício para a Defensoria Pública, a fim de reservar os honorários.

Destaco que o custeio da perícia é regrado pelo art. 95, caput do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Como o pedido de realização de prova pericial foi feito pela parte requerente, o custeio foi designado a essa parte.

Não obstante, como é beneficiária da justiça gratuita, a Defensoria Pública que realizará o pagamento dos honorários.

Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a adoção das providências de que trata o §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: (i) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, (ii) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS e (iii) APRESENTAR QUESITOS.

Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 45 dias. 6) Conforme já decidido nos outros feitos, a fim de conferir celeridade aos processos, o perito coletará as assinaturas do requerente em perícia a ser designada no processo nº 1000062-53.2023.8.26.0281.

Após, o perito analisará os documentos controvertidos em cada processo.

Intime-se o perito. 7) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Intime-se.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 08:56

Conclusos para julgamento
02/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 19:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 17:18

Expedição de Carta.
15/06/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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