17/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:04

Prazo
26/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001750-53.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Miguel Lima Medeiros (Por curador) - Apte/Apdo: Aldemir Cardoso Lima (Curador(a)) - Apte/Apdo: Bocaletto, Machado & Risi Sociedade de Advogados - Apdo/Apte: Amha Saúde S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) João Pazine Neto - Advs: Bocaletto, Machado & Risi Sociedade de Advogados (OAB: 15836/SP) - Márcia Maria Machado Santos (OAB: 227910/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 12:32

Recurso Especial
16/07/2025 16:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2025 08:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 14:08

Prazo
04/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:31

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:48

Prazo
24/04/2025 11:47

Unificação Pai
24/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:59

Julgado virtualmente
04/04/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:24

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 18:04

Prazo
19/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/03/2025 21:10

Acórdão registrado
11/03/2025 19:14

Julgado virtualmente
11/03/2025 12:40

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 15:10

Processo Cadastrado
18/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/02/2025 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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