21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009801-77.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Johnny Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (II) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, COM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, COM NULIDADE DA CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM, NO CASO CONCRETO. 2.

A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Lima de Oliveira (OAB: 42386/CE) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
21/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:40

Julgada improcedente a ação
06/02/2025 10:39

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 07:26

Juntada de Certidão
24/06/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:08

Expedição de Carta.
21/06/2024 13:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 19:32

Suspensão do Prazo
22/02/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
13/02/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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