28/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000817-74.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Raimundo Alves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

Vistos.

Considerando que a matéria veiculada nesta ação sujeita-se aos efeitos do Tema TJSP n.º 59, determino o sobrestamento deste feito, conforme decisão proferida no processo paradigma n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n.º 75059; no levantamento, o código SAJ é n.º 14985.

Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 18:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 10:51

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 10:51:51, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 10:40:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
07/05/2025 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:57

Mudança de Magistrado
30/04/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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