01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004577-30.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrido: Marcus Vinicius Marques Pacheco - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE DE ADULTERAÇÃO DE EQUIPAMENTO.

VEROSSIMILHANÇA NÃO AFASTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DA RECORRENTE E O DÉBITO.

NÃO PODE PREVALECER O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE BASEIA A COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR CONFORME TOI.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Andrea Schad (OAB: 396029/SP) - Bonnie Horrana da Silva Oliveira - THAIS MEDEIROS DOS SANTOS - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Prazo
29/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:04

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio
07/04/2025 14:50

Processo Cadastrado
04/04/2025 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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