15/09/2025 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001049-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Ana Luísa Moreira Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil).

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro, por equidade, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: GUILHERME GRASSI DE MATOS (OAB 335791/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:41

Expedição de Carta.
21/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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