29/08/2025 14:50

Expedição de Alvará.
29/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014022-71.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - AMAURI DE OLIVEIRA FERREIRA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) AMAURI DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: *01.***.*22-90, MTR: 1281171-7, RG: 38400072, RJI: 181751068-60, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0014022-71.2022.8.26.0041 - 0007367-02.2022.8.26.0068, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: RAFAELLA SPANHOL SILVA (OAB 478604/SP)
27/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 18:09

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:19

Juntada de Petição de resposta
02/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
14/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:36

Suspensão do Prazo
16/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 14:58

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2024 14:58

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2024 20:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2024 17:44

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:59

Apensado ao processo
06/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:15

Concedida Progressão de regime
03/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 05:07

Suspensão do Prazo
18/12/2023 22:40

Suspensão do Prazo
29/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:38

Desentranhado o documento
20/04/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2023 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
19/04/2023 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/04/2023 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/04/2023 19:20

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2023 09:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:15

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:14

Homologado o Cálculo
27/01/2023 10:09

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 15:21

Expedição de Ofício.
20/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 11:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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