08/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019638-93.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilson Pereira Costa - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON PEREIRA COSTA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., nos autos 1019638-93.2023.8.26.002 e 1019697-81.2023.8.26.0002, resolvendo, assim, o mérito das contendas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos nº 010001605677, 010110815764 e, por consequência, da renegociação deles decorrente, que originou o contrato de nº 010115936260, com o devido cancelamento e baixa das averbações.

Por conseguinte, deverá o autor providenciar a restituição dos valores indevidamente depositados em sua conta corrente, em 15 dias, autorizada a compensação. b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, a ser apurado por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença.

Tal valor deve ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros desde a citação, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros desde o efetivo prejuízo, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil.

Em virtude da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido nas duas ações, correspondente aos danos morais somados aos valores dos dois financiamentos impugnados, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º., do CPC (a serem executados em cumprimento de sentença único).

Proceda a z.

Serventia a retificação do cadastro processual dos autos 1019697-81.2023.8.26.0002, conforme determinado na fundamentação.

Expeça-se MLE em favor do perito, observando-se o formulário de fls. 505.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

No mesmo sentido, recurso adesivo.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), WILLIAM RIBEIRO SALVADOR DE ANDRADE (OAB 60127/PE), KALLINY MOURA BARBOSA (OAB 54371/PE)
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:49

Suspensão do Prazo
02/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:41

Nomeado Perito
11/04/2024 15:12

Conclusos para julgamento
27/03/2024 13:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 07:09

Suspensão do Prazo
21/02/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:29

Nomeado Perito
30/11/2023 18:49

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:36

Apensado ao processo
05/10/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:10

Expedição de Ofício.
01/08/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 18:55

Conclusos para julgamento
07/07/2023 13:20

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:02

Decisão Determinação
13/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 09:27

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 09:30

Expedição de Carta.
04/05/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2023 21:16

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 18:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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