21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006899-26.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Trevizan dos Santos - Construtora Menin Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para: A) CONDENAR a parte requerida aexecutar, às suas expensas, a construção da garagemno imóvel do autor, conforme um dos modelos apresentados pela Prefeitura Municipal de Tupã no projeto Calçada Legal, no prazo de 90 dias, a contar da intimação acerca desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento deindenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sucumbência: Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 30% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o proveito econômico da parte ré (valor pleiteado a título de dano material), devidamente atualizado, nos termos art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade.

A requerida, por sua vez, arcará com os 70% restantes das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados por equidade, em R$R$ 5.992,22, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB (considerando-se o baixo valor da condenação).

Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil.

Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa.

Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos.

Sirva essa para os fins de direito de rigor.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: RAFAELA SILVA PARDO SOARES (OAB 455147/SP), MATHEUS APARECIDO MENEZES DIAS (OAB 414219/SP), JANETTE MARINHO DIAS (OAB 402138/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)
26/08/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 17:19

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 13:41

Juntada de Mandado
20/10/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:55

Expedição de Mandado.
25/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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