05/09/2025 13:29

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
01/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005996-44.2025.8.26.0224/SPAUTOR: SUELY MUNIZ SAFADIADVOGADO(A): PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O)AUTOR: CESAR CAVALCANTE NAZAR SAFADIADVOGADO(A): PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O)SENTENÇAAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo referente à ação entre as partes supra-mencionadas, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, tendo em vista a incompetência territorial deste Juizado.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4 % (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
28/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:44

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
23/08/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR CAVALCANTE NAZAR SAFADI. Justiça gratuita: Requerida.
23/08/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELY MUNIZ SAFADI. Justiça gratuita: Requerida.
23/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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