01/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033884-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R A P Viana Chagas Engenharia Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por R A P VIANA CHAGAS ENGENHARIA LTDA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o que faço para: A) CONVALIDAR a tutela de urgência deferida a fls. 40/42; B) DECLARAR a inexigibilidade dos títulos referente a mensalidade do período posterior a 14/04/2025, referente ao período de 29/04/2025 à 28/05/2025, no valor de R$ 3.208,56 (três mil, duzentos e oito reais, e cinquenta e seis centavos).

C) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes.

Sucumbente, a parte ré arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.

São Paulo, - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO SATURNINO DE SOUZA (OAB 427008/SP)
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:50

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 17:43

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:42

Expedição de Carta.
09/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 18:11

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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