15/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
12/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013565-78.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Genesio Ormenezes - - Ana Maria Neia Ormenezes - Rosana Nanci Neia Ormenezes - - Robson Luis Neia Ormenezes - - Jeane Ormenezes - Ma Che Bello Comércio de Alimentos Ltda. e outros -

Vistos.

Verifico que o instrumento de procuração da herdeira Jeane (fls. 435) foi assinado através da plataforma Gov.br.

De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II).

Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C.

Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas.

Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário.

Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu extinção da ação sem julgamento do mérito, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos.

Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou sentença.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO (OAB 368458/SP), AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO (OAB 368458/SP), ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS (OAB 128593/SP), MURILLO BARCELLOS MARCHI (OAB 167231/SP), AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO (OAB 368458/SP), MURILLO BARCELLOS MARCHI (OAB 167231/SP), MURILLO BARCELLOS MARCHI (OAB 167231/SP), MURILLO BARCELLOS MARCHI (OAB 167231/SP), MURILLO BARCELLOS MARCHI (OAB 167231/SP), ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS (OAB 128593/SP), ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS (OAB 128593/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 07:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:20

Audiência Realizada Inexitosa
16/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 02:00:00, Cartório da Conciliação.
13/03/2024 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 22:55

Suspensão do Prazo
10/01/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
26/10/2023 22:00

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
21/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
21/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
21/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 18:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
17/08/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 18:35

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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