01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024424-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Comunicare Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda - Recorrido: Ana Batista de Souza - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

OBRIGAÇÕES.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APARELHO AUDITIVO.

EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA AUTORA PARA COM A REQUERIDA ORIUNDOS DO CONTRATO ALUDIDO NO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE À REQUERIDA O DEVER DE ABSTENÇÃO QUANTO A PROTESTAR OU NEGATIVAR O NOME DA AUTORA.

SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI CONDENADA A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 100,00 TIDOS COMO CAUÇÃO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.

APLICÁVEIS AO CASO OS PRECEITOS DO CDC (LEI NO. 8.078/90), NOTE-SE QUE A CAUTELA DE FORMAÇÃO CONTRATUAL COM FORMALIDADES DE PRAXE DE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL NA ESPÉCIE, PESANDO EM DESFAVOR DA REQUERIDA O CONTEXTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA NO EVENTUAL PEDIDO DE COMPRA.

AUTORA QUE FIRMOU O COMPROMISSO DE EMPRÉSTIMO DE TESTE AUDITIVO, SEM QUALQUER PEDIDO EFETIVO, SITUAÇÃO DA QUAL A REQUERIDA OSTENTAVA PLENA CIÊNCIA, INFUNDADO EXIGIR DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA “COMPRA REALIZADA”, O QUE, PARA ALÉM DO VÍCIO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, NÃO SE CONCRETIZOU.

COMANDOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS, INCLUSIVE, CONFIRMADA A CONDENAÇÃO EM MATÉRIA DE RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/03/2025 13:23

Remetidos os Autos
19/03/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:37

Conclusos
14/03/2025 16:35

Conclusos
14/03/2025 16:01

Petição Juntada
12/03/2025 15:46

Expedição de documento
10/03/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:25

Conclusos
28/02/2025 16:43

Conclusos
28/02/2025 15:58

Petição Juntada
28/02/2025 15:57

Petição Juntada
25/02/2025 16:30

Expedição de documento
25/02/2025 16:29

Ato ordinatório
25/02/2025 16:25

Mandado devolvido
25/02/2025 10:58

Petição Juntada
24/02/2025 14:00

Expedição de documento
24/02/2025 14:00

Ato ordinatório
18/02/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:07

Conclusos
17/02/2025 15:55

Conclusos
17/02/2025 13:27

Petição Juntada
14/02/2025 17:16

Expedição de documento
14/02/2025 16:08

Expedição de documento
14/02/2025 16:08

Expedição de documento
14/02/2025 16:03

Expedição de documento
12/02/2025 11:32

Expedição de documento
12/02/2025 11:06

Petição Juntada
10/02/2025 12:34

Documento Juntado
10/02/2025 12:34

Documento Juntado
10/02/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 11:56

Conclusos
04/02/2025 11:08

Petição Juntada
22/01/2025 10:27

Expedição de documento
22/01/2025 10:25

Ato ordinatório
21/01/2025 16:37

Petição Juntada
17/01/2025 16:26

Expedição de documento
17/01/2025 09:56

Expedição de documento
16/12/2024 15:37

Mantida a Prisão Preventiva
13/12/2024 09:51

Conclusos
13/12/2024 09:50

Conclusos
09/12/2024 13:37

Documento Juntado
09/12/2024 13:36

Documento Juntado
09/12/2024 13:31

Expedição de documento
09/12/2024 13:31

Expedição de documento
06/12/2024 15:27

Audiência de Instrução e Julgamento
06/12/2024 10:48

Expedição de documento
29/11/2024 09:56

Mandado devolvido
29/11/2024 09:56

Documento Juntado
18/11/2024 10:17

Expedição de documento
18/11/2024 09:18

Expedição de documento
14/11/2024 16:17

Expedição de documento
14/11/2024 10:18

Expedição de documento
14/11/2024 10:18

Expedição de documento
13/11/2024 16:21

Expedição de documento
13/11/2024 16:21

Expedição de documento
13/11/2024 16:09

Evoluída a Classe
13/11/2024 11:06

Recebida a denúncia
11/11/2024 22:24

Audiência de Instrução e Julgamento
11/11/2024 14:49

Conclusos
11/11/2024 10:52

Conclusos
08/11/2024 18:25

Petição Juntada
01/11/2024 10:37

Expedição de documento
01/11/2024 10:36

Ato ordinatório
01/11/2024 10:05

Mandado devolvido
01/11/2024 10:05

Documento Juntado
30/10/2024 14:53

Documento Juntado
22/10/2024 09:31

Expedição de documento
18/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:59

Evoluída a Classe
18/10/2024 11:04

Conclusos
17/10/2024 10:45

Conclusos
16/10/2024 16:27

Petição Juntada
15/10/2024 15:32

Expedição de documento
15/10/2024 15:29

Expedição de documento
14/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:05

Conclusos
14/10/2024 11:35

Conclusos
11/10/2024 16:46

Documento Juntado
17/09/2024 11:53

Documento Juntado
17/09/2024 01:22

Publicação
16/09/2024 14:33

Expedição de documento
16/09/2024 14:33

Expedição de documento
16/09/2024 13:57

Expedição de documento
16/09/2024 13:00

Expedição de documento
16/09/2024 12:12

Remetidos os Autos
16/09/2024 12:00

Documento Juntado
16/09/2024 11:50

Expedição de documento
16/09/2024 11:50

Expedição de documento
16/09/2024 11:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/09/2024 11:43

Documento Juntado
16/09/2024 09:43

Documento Juntado
16/09/2024 09:43

Documento Juntado
16/09/2024 09:08

Documento Juntado
16/09/2024 08:26

Remetidos os Autos
15/09/2024 17:33

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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