01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009920-45.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: SUELI MORERA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO CONSUMERISTA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS, VEZ QUE TRATA-SE DO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PELA RECORRIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA IMPUGNADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR MULTA MANUTENÇÃO FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM SEDE DE SENTENÇA QUE É DEVIDA PARA FINS DE COMPELIR A RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINADA MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, BASTANDO À RECORRENTE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Prazo
29/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:49

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:11

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:58

Distribuído por sorteio
26/06/2025 09:25

Processo Cadastrado
24/06/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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