12/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:27

Expedição de Ofício.
12/09/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Monte Carneiro (OAB 181016/SP), Balssanufo Justino Ferreira Junior (OAB 219132/SP), Bruno Rodrigues Alves (OAB 350693/SP), Cristiano Renato Piva (OAB 421156/SP) Processo 1500418-63.2022.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: OCIMAR GALDINO, WILLIAM DE PAULA FRANCO DOS SANTOS, GILMAR LUIZ CRUZ -

Vistos.

Reavalio a prisão decretada nos autos, na forma do Comunicado CG nº 512/2023.

Pelos elementos de informação existentes, é o caso de se manter as prisões conforme decretadas.

Conforme se vislumbra nos autos, há prova de materialidade e indícios de autoria alusivos aos crime de organização criminosa e sequestro e cárcere privado, em concurso material.

No mais, verifica-se a existência de amplo histórico criminal.

Sendo assim, tem-se que a gravidade concreta evidenciada nos autos reclama a manutenção da segregação cautelar, não havendo, pelo menos por ora, qualquer alteração do quadro fático delineado nos autos.

Do mesmo modo, reanaliso, de ofício, a prisão preventiva do(s) réu(s), em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019.

Estabelece o dispositivo Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita à cabeça do artigo, com a seguinte redação: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito.

Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar.

Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato investigado ou denunciado.

Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a probabilidade do direito contido na denúncia, representada pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria do fato, estão presentes tal qual no momento do decreto da prisão preventiva.

Com efeito, poderia se pensar na modificação daquelas conclusões se a instrução do processo estivesse avançada e não corroborasse, como o momento processual exigisse, as afirmações da acusação, mas não é o caso.

No que toca ao perigo no estado de liberdade, entendo que persiste referido requisito, pelas mesmas razões constantes na decisão que decretou a prisão, tendo em vista que não houve alteração no quadro fático dos autos em favor do réu.

Assim, mantenho a prisão preventiva.

Intime-se.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:25

Juntada de Ofício
04/08/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:02

Juntada de Mandado
18/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 12:59

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:55

Juntada de Ofício
07/07/2023 16:25

Expedição de Mandado.
07/07/2023 16:16

Juntada de Ofício
28/06/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:18

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 06:57

Expedição de Certidão.
13/06/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:05

Juntada de Mandado
12/06/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:04

Juntada de Mandado
12/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 12:10

Mantida a prisão preventida
16/05/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 16:34

Juntada de Mandado
05/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:00

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:39

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:26

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:35

Juntada de Ofício
03/04/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 17:34

Expedição de Mandado.
30/03/2023 17:27

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:25

Evoluída a classe de 279 para 283
30/03/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 06:53

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:44

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 10:08

Juntada de Mandado
10/03/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:25

Juntada de Mandado
08/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 11:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:56

Expedição de Carta precatória.
02/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 16:43

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:41

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:40

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:40

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:40

Expedição de Ofício.
07/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:02

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:02

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:18

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:15

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:12

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:10

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 11:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/01/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 11:14

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:26

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/01/2023 11:07

Mantida a prisão preventida
09/01/2023 11:00

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:21

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:20

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:41

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:46

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:04

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:38

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:01

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:01

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2022 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 17:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/05/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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