TJSP - 1500085-40.2020.8.26.0347

1ª instância - Criminal de Matao

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Airton Vieira • Apelação Criminal

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SERGIO LEMOS

REYNAN LAFAYETE MENDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Edson Ignacio (OAB 309508/SP) Processo 1500085-40.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Samuel de Jesus Rodrigues -

Vistos. 1.

O(a) réu(ré) foi citado(a), informando o desejo pela indicação de defensor(a) dativo(a).

Nomeado(a) defensor(a), por intermédio do convênio Defensoria Pública OAB/SP, este(a) apresentou resposta à acusação.

Desse modo, considerando que o processo está suspenso na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, declaro retomado o curso processual.

Providencie a secretaria as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD). 2.

Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução processual, confirmo o recebimento da denúncia. 3.

Tratando-se de autos criminais é essencial a presteza jurisdicional para a resolução do conflito, repelindo eventual constrangimento e estigmatização de um processo penal, que podem ser potencializados quanto maior for o tempo para o desfecho da ação, sobretudo para o(a) acusado(a), com isso merecendo uma pronta e adequada resposta do Poder Judiciário, sempre amparado pelos alicerces do Estado Democrático de Direito, sem qualquer lesão aos princípios constitucionais, perfazendo a urgência da conclusão do feito.

Ainda, considerando a necessária e contínua preocupação com a agilização dos processos, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, assegurando todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 29/09/2023 às 14:00h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, assegurado às partes fundamentar a oposição a este formato de audiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência.

Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 4.

Providencie a Serventia o necessário.

Intime(m)-se e requisite(m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento.

Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência.

Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência.

Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário.

Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos.

Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante.

De outro lado, na hipótese do artigo 122, § 3º, alínea "a", das NSCGJ, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal.

Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 5.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) réu(ré), beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica.

Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 6.

Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes.

Int..
22/06/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 22:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 22:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 22:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 11:02

Mandado devolvido #{resultado}
12/05/2023 12:57

Mandado devolvido #{resultado}
04/05/2023 19:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 19:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2022 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 12:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 19:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 19:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

realizado cálculo de
20/10/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2022 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2022 11:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
27/07/2022 07:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2022 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2022 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2022 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2022 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2022 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2022 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2022 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:58

Mandado devolvido #{resultado}
25/02/2022 14:58

Mandado devolvido #{resultado}
09/02/2022 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2022 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2021 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2021 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2021 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 11:30

Mandado devolvido #{resultado}
16/03/2021 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2021 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2021 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2021 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2021 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2021 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2020 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2020 13:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/11/2020 17:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2020 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2020 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2020 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2020 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2020 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 10:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2020 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 17:29

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2020 18:48

Mandado devolvido #{resultado}
06/11/2020 18:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2020 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2020 16:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/10/2020 22:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2020 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 16:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/09/2020 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2020 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2020 15:50

Mandado devolvido #{resultado}
13/02/2020 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2020 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2020 21:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2020 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2020 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2020 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2020 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2020 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2020 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2020 08:31

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
04/02/2020 16:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/02/2020 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2020 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2020 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2020 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2020 14:25

Mandado devolvido #{resultado}
03/02/2020 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2020 10:56

Mandado devolvido #{resultado}
03/02/2020 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 17:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 13:54

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
31/01/2020 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2020 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2020 23:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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