26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005639-41.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eduardo Luiz Violini - - Adelina Fernandes - João Paulo Diz - - Oswaldo Antonio Benassi - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Luiz Violini e Adelina Fernandes em face de João Paulo Diz e Oswaldo Antônio Benassi, para: Condenar os réus na obrigação de fazer, consistente em promover o registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e na Agência Nacional do Petróleo (ANP) para a retirada dos nomes dos autores do quadro societário e cadastros da sociedade "Auto Posto Muniz de Souza Ltda.", no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, a presente sentença, após o trânsito em julgado, valerá como título hábil para o registro da alteração societária e exclusão dos nomes dos autores dos referidos cadastros.

Condenar os réus a quitarem todas as dívidas da sociedade "Auto Posto Muniz de Souza Ltda." posteriores a 26 de janeiro de 2016, ressalvadas aquelas que comprovadamente decorram de passivos anteriores ocultados pelos autores e que foram assumidas e quitadas pelos réus, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor do contrato de compra e venda no valor de R$ 133.340,13 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), MARCO AURELIO PAULA (OAB 113784/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), MARCOS BALDASSARI GUARDIANO (OAB 147213/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)
07/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:03

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:13

Julgado Virtualmente
23/05/2025 15:36

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
22/05/2025 17:15

Juntada de Petição
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:02

Prazo
13/05/2025 10:27

Documento Finalizado
12/05/2025 17:04

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
12/05/2025 15:55

Despacho
04/04/2025 14:57

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
04/04/2025 14:46

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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