03/09/2025 15:07

Incidente Processual Instaurado
02/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005840-97.2024.8.26.0309 (processo principal 1012303-14.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Regina Maria dos Reis - AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários S/A - - Marcerata Administração e Participação S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução e inobservância da Taxa Selic como fator de atualização. É o relatório.

Decido: Relativamente ao alegado excesso de execução, a executada apenas apresenta planilha que contém, ao final, valor inferior ao encontrado pelo exequente.

Não há, porém, indicação de qualquer erro por parte do exequente, nem demonstração de que o valor por ele encontrado é maior do que o encontrado pela executada em função de alguma disparidade entre o título executivo judicial e seus cálculos de liquidação.

Desse modo, afasta-se a alegação de excesso de execução.

Relativamente à Taxa Selic, tem-se que a r sentença condiciona-se ao disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação dada pela Lei nº 14.905/2024 disciplina exatamente a questão posta, devendo ser observada a partir de 27 de agosto de 2024.

Posto isso, conheço dos embargos e, nos termos da fundamenta supra, nego-lhes provimento.

Intimem-se. - ADV: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
20/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:32

Juntada de Ofício
15/04/2025 15:31

Juntada de Ofício
15/04/2025 15:31

Juntada de Ofício
15/04/2025 15:31

Juntada de Ofício
08/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
11/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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