29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045201-92.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Alcantara Filho - Central Nacional Unimed -

Vistos.

Fls. 667/668: Objetiva a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, determinação para que a requerida restabeleça integralmente o plano terapêutico que lhe foi prescrito, em sistema de home care.

DECIDO.

Reputo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela provisória de urgência.

Inicialmente, como bem apontado pelo Ministério Público, as questões que ensejaram o indeferimento da tutela provisória de urgência às fls. 237/238 foram superadas, sendo evidente a atual situação de atendimento insuficiente prestado pela requerida.

Conforme se extrai dos documentos de fls. 608/610, a ré não está cumprindo a prescrição médica constante das fls. 330/333, não tendo demonstrado, em momento algum dos autos, que vem promovendo o tratamento adequado ao autor.

Ao contrário, as alegações da autora de fls. 611/615, devidamente respaldadas pelos documentos de fls. 616/665, que não foram impugnados nos autos, indicam que o tratamento vem sendo prestado de forma insuficiente, sendo parte das despesas cobertas por sua família Deste modo, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré custeie e disponibilize o sistema de home care prescrito ao autor, com atendimento pelos profissionais de saúde indicados e fornecimento dos materiais necessários, especialmente médicos na frequência prescrita, conforme relatórios médicos de fls. 330/333 e 650/651, sob pena de multa, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento desta ordem, podendo ser revisto em caso de descumprimento.

No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para comunicação da ré a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas.

No mais, manifeste-se a parte contrária acerca dos documentos de fls. 669/672. .Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:40

Suspensão do Prazo
04/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
12/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 21:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:37

Expedição de Carta.
23/04/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 04:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
15/01/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:56

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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