26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001692-88.2006.8.26.0498 (498.01.2006.001692) - Cumprimento de sentença - Flora - Romualdo Luiz Vanalli Polez - - Bruno Adami e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar os requeridos: 1) Em obrigação de fazer, determinando-lhe que proceda à recuperação dos danos ambientais causados, restaurando integralmente a vegetação nativa suprimida da propriedade rural denominada Fazenda Lagoa, objeto desta ação, mediante projeto técnico a ser previamente aprovado pelo órgão ambiental; 2) Em obrigação de fazer consistente em regularizar a situação ambiental do imóvel no que tange à instituição, manutenção e preservação da reserva legal, devendo promover a inscrição (ou adequação/complementação) da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou dar prosseguimento a processo instituído para este fim, com extensão mínima de 20% da área total do imóvel, apresentando proposta de instituição de reserva legal, devendo cumprir as exigências que vierem a ser feitas pelo órgão ambiental competente, dentro dos prazos por este assinalados.

Caso não existam remanescentes de vegetação aptos e suficientes à cobertura integral da Reserva Legal, a depender da forma de regularização eleita (art. 66 do Novo Código Florestal), deverá apresentar ao órgão competente o projeto de recomposição arbórea completo, com cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional habilitado; 3) Em obrigação de fazer, dispensando às mudas que comporão o reflorestamento/recuperação os tratos de manutenção adequados até que elas atinjam o estado de clímax, repondo as falhas sempre que houver perda (acaso seja necessário o plantio de espécies florestais); 4) Em obrigação de fazer, isolando e cercando as áreas de vegetação existentes no imóvel, a fim de impedir o acesso do gado ou de qualquer outro animal; e 5) Ao pagamento de eventuais danos ambientais que se mostrarem irreversíveis, a serem avaliados na fase de cumprimento/liquidação de sentença, após a execução específica das medidas de recuperação do ambiente degradado, por perito habilitado na matéria de valoração de danos ambientais, devendo referidos valores serem revertidos exclusivamente em favor do Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

Para o cumprimento das obrigações de fazer, deverão os requeridos contratar técnico habilitado com o escopo de: a) elaborar proposta de recuperação; b) aprová-la junto ao órgão público competente; c) coordenar e acompanhar a implantação; d) verificar periodicamente, após a conclusão dos trabalhos, para eventuais correções ou manutenção até a recuperação definitiva dos danos.

Os demandados deverão comprovar a elaboração de proposta de recuperação e o protocolo junto ao órgão público competente no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado desta decisão.

Deverá ser observado, no mais, o cronograma definido pelo órgão ambiental para o implemento das medidas.

O descumprimento das obrigações fixadas no dispositivo desta sentença resultará na fixação de multa diária em desfavor da demandados, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais tendentes à satisfação da obrigação.

Nos termos anteriormente fundamentados, as providências implementadas pelos réus visando à recuperação serão minuciosamente analisadas no momento oportuno, ou seja, em fase de cumprimento de sentença.

Arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, diante de sua sucumbência e pelo princípio da causalidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, incabíveis na espécie (art. 128, inc.

II, alínea a, da Constituição Federal; RT 729/202 e JTJ 175/90).

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), JORGE LUIS BEDRAN (OAB 181106/SP), JORGE LUIS BEDRAN (OAB 181106/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 09:37

Suspensão do Prazo
23/04/2025 04:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 10:21

Expedição de Carta.
22/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 17:10

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:16

Ato ordinatório
31/08/2024 14:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:45

Recebidos os autos da Conclusão
12/03/2024 09:21

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2024 16:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:35

Ato ordinatório
18/12/2023 09:39

Juntada de Ofício
18/12/2023 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2023 12:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/12/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:38

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2023 14:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:28

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2023 16:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/03/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:23

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2023 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:29

Expedição de Ofício.
21/09/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:35

Recebidos os autos do Advogado
22/06/2022 16:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:32

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2022 11:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 17:30

Expedição de Ofício.
22/11/2021 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:42

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2021 16:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/10/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 18:25

Expedição de Certidão.
24/05/2021 18:15

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2021 17:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/05/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2019 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2019 16:34

Juntada de Ofício
05/12/2019 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2019 11:04

Expedição de Ofício.
11/11/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 16:13

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2019 11:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/10/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2019 10:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/07/2019 11:58

Juntada de Ofício
03/07/2019 12:10

Expedição de Certidão.
13/05/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2019 14:35

Juntada de Carta precatória
07/02/2019 09:38

Expedição de Ofício.
07/02/2019 09:38

Expedição de Carta precatória.
23/01/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2019 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/12/2018 19:07

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
06/12/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 15:59

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2018 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/11/2018 09:05

Proferido Despacho
12/07/2018 15:16

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2018 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/06/2018 11:54

Expedição de Certidão.
09/05/2018 14:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2018 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/03/2018 10:48

Expedição de Certidão.
19/01/2018 10:13

Juntada de Carta precatória
26/09/2017 09:28

Expedição de Carta precatória.
11/08/2017 14:09

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2017 18:26

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2017 10:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/08/2017 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 18:18

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2017 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/07/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 10:25

Expedição de Ofício.
02/05/2017 14:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 17:25

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2017 10:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2017 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 11:00

Expedição de Certidão.
15/02/2017 16:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 14:36

Ato ordinatório
13/02/2017 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 11:25

Expedição de Certidão.
02/07/2016 09:41

Expedição de Carta.
27/04/2016 18:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2016 11:06

Expedição de Certidão.
11/02/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2016 13:35

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2016 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/01/2016 11:45

Proferido Despacho
15/12/2015 14:24

Recebidos os autos do Perito
07/04/2015 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
27/03/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2015 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 14:18

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2015 10:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/03/2015 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2015 18:52

Expedição de Carta.
23/02/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2015 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/02/2015 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2015 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2014 18:52

Expedição de Carta.
26/11/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2014 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2014 12:36

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2014 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/11/2014 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2014 14:54

Conclusos para decisão
07/11/2014 14:19

Expedição de Certidão.
23/09/2014 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2014 11:21

Autos no Prazo
27/08/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2014 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2014 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2014 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/08/2014 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2014 14:45

Expedição de Certidão.
18/07/2014 12:41

Expedição de Certidão.
26/09/2013 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/08/2013 11:24

Expedição de Carta.
29/08/2013 00:00

Autos no Prazo
02/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
02/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2013 00:00

Despacho Proferido
25/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2013 14:32

Recebimento de Carga
26/10/2012 14:50

Carga Outro
04/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
04/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2012 15:16

Recebimento de Carga
02/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2012 09:47

Carga Outro
28/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/09/2012 11:15

Recebimento de Carga
26/09/2012 00:00

Despacho Proferido
26/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2012 15:10

Carga Outro
21/08/2012 14:10

Recebimento de Carga
20/08/2012 09:38

Carga Outro
17/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/08/2012 00:00

Despacho Proferido
10/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2012 00:00

Despacho Proferido
01/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2012 16:58

Recebimento de Carga
31/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 11:48

Carga Outro
08/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
08/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2012 14:33

Recebimento de Carga
03/05/2012 09:05

Carga Outro
01/05/2012 00:00

Evoluída a classe de 156 para 65
26/04/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/08/2011 00:00

Aguardando Intimação
08/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
26/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2011 00:00

Despacho Proferido
06/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/07/2010 00:00

Despacho Proferido
14/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2010 00:00

Despacho Proferido
29/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2010 00:00

Despacho Proferido
21/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2009 00:00

Despacho Proferido
21/09/2009 00:00

Despacho Proferido
10/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2009 00:00

Despacho Proferido
22/07/2009 00:00

Despacho Proferido
14/07/2009 00:00

Despacho Proferido
03/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2009 00:00

Despacho Proferido
26/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2009 00:00

Despacho Proferido
19/02/2009 00:00

Despacho Proferido
01/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2008 00:00

Despacho Proferido
06/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2008 00:00

Despacho Proferido
16/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2008 00:00

Despacho Proferido
30/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2007 00:00

Despacho Proferido
19/10/2007 00:00

Despacho Proferido
25/08/2007 11:35

Expedição de Certidão.
20/08/2007 00:00

Sentença Proferida
05/07/2007 00:00

Despacho Proferido
09/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2007 00:00

Despacho Proferido
28/06/2006 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2006

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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