TJSP - 1014996-93.2025.8.26.0071

Processo 1014996-93.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Igor Gondim Quaresma -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade à parte exequente.

Anote-se. 2.

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença foi reformada em Superior Instância que CONCEDEU A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.

A temática pertinente aos limites subjetivos da coisa julgada é objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1169, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, cujo objeto consiste em: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Além disso, também se discute no Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos e com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema nº 1302).

Vê-se, portanto, que referidos temas, em análise pelo Superior Tribunal de Justiça afetam diretamente a matéria objeto destes autos, que necessita da fixação de critérios que possibilitem o início do cumprimento individual da obrigação de fazer, em especial no que atine à legitimidade ou não dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional, bem como quanto a necessidade ou não de liquidação no processo principal.

Ainda, sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, também se faz necessário a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, uma vez que o julgamento dos referidos Temas, de observância obrigatória, afetará de forma direta a execução do título executivo formado na Ação Coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Ante o exposto, determino a suspensão destes autos até julgamento definitivo dos Temas nºs 1169 e 1302 do STJ, procedendo a serventia as devidas anotações de suspensão (Cod. 85844).

Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)