11/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000832-28.2025.8.26.0620 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcio José de Oliveira - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante para o fim de: a) DECLARAR que o período de desincompatibilização é causa de suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio; e b) DETERMINAR que a impetrada refaça a contagem de tempo do autor para fins de licença-prêmio, considerando o período de afastamento 06/07/2024 a 06/10/2024 como suspensivo, apostilando-se.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Servirá a presente sentença como OFÍCIO, cabendo ao interessado o encaminhamento para as providências necessárias.

Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

P.I.C. - ADV: SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:11

Concedida a Segurança
18/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 22:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de resposta
23/06/2025 16:36

Juntada de Petição de resposta
16/06/2025 10:05

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
09/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:24

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:27

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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