02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000639-96.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rafael Santiago Cardoso - Estado de São Paulo - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os pedidos inicias para (i) condenar a ré à obrigação de implementar, em favor do autor, nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar ao autor as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 05 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item supracitado, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI (OAB 246319/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:45

Expedição de Mandado.
17/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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