TJSP - 2299470-49.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eneas Costa Garcia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:12
Prazo
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05/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2299470-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Agra Kauai Incorporadora Ltda. - Agravado: Marcos Paulo Andrade Xavier - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO OBSTAR IMISSÃO DE POSSE PELA RÉ.
MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.
LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRA AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA CONTRA O ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA EMBARGADA.
A AGRAVANTE CELEBROU PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, NÃO ADIMPLIDA, RESULTANDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ADJUDICAÇÃO DO BEM.
ALEGA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE TERCEIROS NÃO É OPONÍVEL, POIS A LOCATÁRIA NÃO É A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.
REQUER EFEITO SUSPENSIVO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA POSSE DO IMÓVEL EM FACE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGULAR E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, DEMONSTRANDO A POSSE DA PARTE EMBARGANTE.4.
A C 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REVOGOU A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE EM OUTRA AÇÃO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E A PREJUDICIALIDADE EXTERNA DEVIDO À AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELO COMPRADOR E PELO LOCATÁRIO É PRUDENTE. 2.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ CORRETA, NECESSITANDO DE REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 3.
AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 678.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Dolci (OAB: 235615/SP) - Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - Priscila Marques Copoli (OAB: 427817/SP) - 4º andar -
01/09/2025 15:01
Acórdão registrado
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01/09/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 14:00
Julgado virtualmente
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29/08/2025 16:07
Julgamento Virtual Iniciado
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06/11/2024 18:02
Conclusos para decisão
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06/11/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 00:00
Publicado em
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15/10/2024 09:51
Prazo
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15/10/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 23:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/10/2024 18:46
Sem efeito suspensivo
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04/10/2024 00:00
Publicado em
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04/10/2024 00:00
Publicado em
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02/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/10/2024 16:07
Conclusos para decisão
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01/10/2024 15:22
Distribuído por competência exclusiva
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01/10/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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01/10/2024 13:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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