26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020448-12.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Pereira de Jesus Carvalho - Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de débito da parte autora para com a parte ré; e b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual será corrigido monetariamente (IPCA), a partir desta sentença (Súmula 362 STJ) e, ainda, acrescida de juros moratórios pela taxa Selic (descontado o IPCA), desde o evento danoso.

Convalido a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, "caput", do CPC, cada parte arcará com as próprias custas e despesas processuais.

Em relação aos honorários, sendo vedada a compensação, cada parte pagará ao advogado da outra a importância correspondente a 10% sobre o valor da condenação.

Acresça-se que, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no Art. 98, §3º, do CPC.

P.I - ADV: VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
21/08/2024 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2024 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2024 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2024 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 09:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 04:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 13:52

Protocolizada Petição
22/01/2024 13:52

Protocolizada Petição
22/01/2024 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/12/2023 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 15:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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