10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001531-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1025637-98.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Erlon Clayton Nunes de Farias - - Humberto Silva Rogério - Maria Kelly Cristina da Silva -

Vistos.

Humberto Silva Rogério e Maria Kelly Cristina Silva Rogério apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença movido por Erlon Clayton Nunes de Farias, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de recursos financeiros e pleiteando suspensão do processo e revisão dos honorários advocatícios.

O exequente ofereceu resposta, refutando os argumentos e requerendo o indeferimento da impugnação.

Sendo este o relatório, fundamento e decido.

Embora a impugnação tenha sido apresentada no prazo legal, não merece conhecimento por ausência de fundamento admissível.

O art. 525, §1º, do CPC estabelece taxativamente as matérias passíveis de discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se o executado não foi revel; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Analisando detidamente a impugnação apresentada, verifica-se que os executados não invocaram nenhuma das matérias de defesa previstas no dispositivo legal acima transcrito.

A impugnação limita-se a alegar: Dificuldades financeiras pessoais; Problemas de saúde da executada; Situação de desemprego do executado; Pedido de suspensão do processo; Revisão dos honorários advocatícios.

Tais alegações, conquanto possam sensibilizar, não constituem matéria de defesa admissível em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o rol taxativo do art. 525, §1º, do CPC.

A mera dificuldade financeira não se confunde com causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (inciso VII), que pressupõe fatos jurídicos específicos como pagamento, compensação, novação, prescrição, entre outros.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. À parte exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP), ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP), TALITA LEME DA SILVA (OAB 450522/SP), TALITA LEME DA SILVA (OAB 450522/SP)
08/09/2025 17:09

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:05

Suspensão do Prazo
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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