21/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503002-97.2019.8.26.0272 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - ZENAIDE BENEDITA DE CAMPOS -

Vistos.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, constata-se que o beneficiado cumpriu integralmente os termos impostos no artigo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Posto isso, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado nos autos do processo movimentado em face de ZENAIDE BENEDITA DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos.

Inexiste o interesse recursal.

Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca da divergência na qualificação da beneficiada, sendo que no Boletim de Ocorrência de fls. 03/05 consta ZENAIDE BENEDITA DE CAMPOS; do acordo de fls. 135/140 consta ZENAIDE BATISTA DE CAMPOS; e petição de fl. 154 consta ZENAIDE DE CAMPOS.

Oportunamente, oficie-se ao IIRGD para fins do início de contagem prevista no artigo 28 -A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal, efetue-se a devida movimentação no SAJ (arquivamento definitivo) e remetam-se os autos ao arquivo geral, com as cautelas de praxe.

PIC.

Itapira, 20/08/2025. - ADV: ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP), KATIA ROBERTA CAVALLARO (OAB 337811/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:10

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:42

Juntada de Mandado
29/05/2025 16:40

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 02:50:00, 1ª Vara.
21/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/08/2024 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/07/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 10:14

Suspensão do Prazo
15/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:09

Suspensão do Prazo
09/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 11:54

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2022 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 18:29

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 11:06

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 19:29

Expedição de Certidão.
03/03/2022 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 13:39

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 16:41

Expedição de Certidão.
24/09/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 12:46

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 17:58

Expedição de Certidão.
11/05/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 19:36

Expedição de Certidão.
09/06/2020 18:21

Ato ordinatório
19/04/2020 01:21

Suspensão do Prazo
19/11/2019 11:36

Expedição de Certidão.
19/11/2019 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2019 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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