26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002251-88.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sergio Silva Morais - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação revisional de contrato de alienação fiduciária ajuizada por Sérgio Silva Morais em face de Aymoré Crédito Financiamento e Invenstimento S/A, para I) declarar abusiva a cláusula de contratação e cobrança de seguro prestamista e II) os fins de condenar a parte ré à devolução, na forma simples, dos valores cobrados à título de prêmio securitário (R$11.150,55 - item "B.6" - fl. 50), admitida a compensação dos valores devidos, caso existente saldo devedor.

Juros da data da citação - 08/07/25, fl. 88 -, art. 240, caput, do CPC, e correção monetária da data do desembolso, observando-se o índice aplicado na Tabela Prática do TJSP.

Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação.

Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, cada qual, com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor econômico auferido, para cada um dos defensores, vedada a compensação e observado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora (art. 98, §3º, CPC).

Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016). - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
09/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:52

Expedição de Carta.
18/06/2025 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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