TJSP - 0000848-07.2007.8.26.0498

1ª instância - Vara Unica de Ribeirao Bonito

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BONITO

Advogados

DANILO ELIAS

OAB: 387269/SP

CPF *53.***.*54-02

MARCELLO ARMANDO HERNANDEZ OPRINI

OAB: 330145/SP

CPF *61.***.*98-88

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SERGIO MELLO BUZZA

CPF *83.***.*97-72

JOSE EDUARDO ZIAGO

JOSE LUIZ PICCOLO

ADMILSON MIGUEL DA SILVA

JAIR BORDINHON

JB CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 04.289.929/0001-33

Advogados

CHILDER CARLO CANDIDO

OAB: 159840/SP

CPF *78.***.*02-40

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

OAB: 333740/SP

CPF *12.***.*84-90

MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR

OAB: 123906/SP

CPF *82.***.*62-00

LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO

OAB: 160982/SP

CPF *28.***.*26-00

MARIA CAROLINA DO CARMO GURGEL

OAB: 130407/SP

CPF *00.***.*21-73

Terceiro

Partes

OFICIAL DE JUSTICA

JOSE ELIAS LAIER

CPF *50.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000848-07.2007.8.26.0498 (498.01.2007.000848) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Prefeito - José Eduardo Ziago - - José Luiz Piccolo - - Admilson Miguel da Silva e outros - Deste modo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre eventual fato a obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão-sanção.

    Após a manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.

    Int. - ADV: MARIA CAROLINA DO CARMO GURGEL (OAB 130407/SP), CHILDER CARLO CANDIDO (OAB 159840/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)

  • 03/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 12:31

    Classe retificada de 7 para 64

  • 04/04/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 10:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/03/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 13:48

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 15:37

    Ato ordinatório

  • 31/08/2024 10:22

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/06/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 16:28

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 09:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2024 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2024 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 16:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2024 16:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/03/2024 15:19

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 15:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 11:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2023 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 11:04

    Ato ordinatório

  • 06/07/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2023 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2023 11:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2023 12:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2023 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2022 11:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2021 15:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2021 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2019 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2019 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/08/2019 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2019 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2019 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2019 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/07/2019 10:13

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2019 18:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2019 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/03/2019 18:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2018 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2018 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2018 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 09:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2018 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2018 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 11:53

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/06/2018 10:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2018 15:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/05/2018 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2018 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 17:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2018 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/03/2018 17:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2018 17:24

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 12/03/2018 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2018 11:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/11/2017 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2017 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2017 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2017 09:28

    Decisão

  • 27/10/2017 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2017 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2017 10:35

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2017 14:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/08/2017 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2017 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2017 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2017 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2017 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2017 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2017 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2016 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2016 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2016 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2016 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2016 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2016 14:08

    Decisão

  • 26/10/2016 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 18:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2016 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2016 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 10:02

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2016 15:55

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/07/2016 12:02

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2016 18:19

    Decisão

  • 02/06/2016 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/05/2016 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2016 09:26

    Ato ordinatório

  • 05/04/2016 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2016 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2015 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2015 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2015 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2015 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2015 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2015 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2015 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/08/2015 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 15:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2015 16:29

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2015 15:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2015 16:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2015 15:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2015 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2015 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2015 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2015 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2015 17:32

    Serventuário

  • 20/03/2015 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2015 16:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2014 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2014 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2014 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2014 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/12/2014 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2014 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2014 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2014 14:38

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2014 15:16

    Autos no Prazo

  • 10/11/2014 13:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2014 13:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2014 13:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2014 13:46

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2014 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2014 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/10/2014 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2014 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2014 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2014 14:35

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2014 10:48

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2014 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2014 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2014 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2014 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2014 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2014 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2014 12:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2014 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/09/2014 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2014 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2014 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2014 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2014 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2014 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2014 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/08/2014 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2014 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/08/2014 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2014 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2014 12:04

    Autos no Prazo

  • 21/07/2014 17:13

    Autos no Prazo

  • 21/07/2014 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 12:50

    Autos no Prazo

  • 14/07/2014 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2014 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2014 16:53

    Autos no Prazo

  • 09/04/2014 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2014 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/04/2014 18:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2014 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2014 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2014 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/02/2014 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2014 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2014 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2014 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2013 12:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/07/2013 16:46

    Recebimento de Carga

  • 17/07/2013 10:01

    Carga Outro

  • 16/07/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/07/2013 17:21

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2013 16:44

    Carga Outro

  • 12/07/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/07/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/07/2013 09:05

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2013 11:38

    Carga Outro

  • 04/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/06/2013 11:17

    Recebimento de Carga

  • 27/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 09:28

    Carga Outro

  • 25/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/06/2013 17:22

    Recebimento de Carga

  • 10/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/06/2013 09:21

    Carga Outro

  • 06/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/06/2013 11:56

    Recebimento de Carga

  • 04/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 09:38

    Carga Outro

  • 01/06/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2013 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2013 16:47

    Recebimento de Carga

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/04/2013 17:13

    Carga Outro

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/03/2013 18:10

    Recebimento de Carga

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2013 10:35

    Carga Outro

  • 25/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/03/2013 09:37

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2013 09:51

    Carga Outro

  • 18/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 03/12/2012 16:49

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2012 12:57

    Carga Outro

  • 29/11/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2012 13:43

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 09:34

    Carga Outro

  • 07/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 16:17

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2012 09:39

    Carga Outro

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2011 18:01

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2011 10:46

    Carga Outro

  • 29/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2011 09:26

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2011 10:00

    Carga Outro

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2007 17:29

    Recebimento de Carga

  • 04/04/2007 17:19

    Carga à Vara Interna

  • 03/04/2007 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2007

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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