15/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1537618-28.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Neide de Almeida Prado - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/06/2025 13:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 06:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 06:07

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:12

Expedição de Carta.
16/11/2023 14:12

Expedição de Carta.
14/11/2023 12:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:33

Decisão
10/05/2021 14:03

Conclusos para decisão
18/12/2020 23:43

Suspensão do Prazo
26/11/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 11:27

Expedição de Certidão.
19/11/2020 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2020 19:20

Expedição de Carta.
08/11/2020 19:19

Decisão
05/11/2020 17:34

Conclusos para decisão
29/06/2020 02:36

Suspensão do Prazo
24/06/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 23:22

Suspensão do Prazo
26/05/2020 00:09

Suspensão do Prazo
09/05/2020 01:36

Expedição de Certidão.
08/05/2020 23:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2020 12:37

Expedição de Carta.
27/04/2020 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2020 17:51

Conclusos para decisão
25/03/2020 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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