21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014433-90.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apda: Maria Aparecida Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu V.U. - CONTRATO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODENDO SER PRATICADAS TAXAS ABUSIVAS, SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO TABELA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE IN CONCRETO - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO C.

STJ NO RESP 1.061.530/RS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, POIS O CONTRATO É POSTERIOR À ORIENTAÇÃO DO C.

STJ CONTIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.413.542/RS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - COBRANÇA DE JUROS CONSIDERADA ABUSIVA, QUE NÃO JUSTIFICA, PER SE, A REPARAÇÃO MORAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 30092/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Renata Bento Andreu (OAB: 217381/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar
28/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 17:56

Expedição de Carta.
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 23:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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