02/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:44

Prazo
28/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3005216-74.2013.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Centro Acadêmico Vital Brasil (Justiça Gratuita) - Apelado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 06:34

Recurso Especial
06/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:44

Prazo
22/04/2025 15:41

Unificação Pai
22/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:03

Julgado virtualmente
31/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:34

Ato ordinatório
13/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:01

Subprocesso Cadastrado
10/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 10:24

Prazo
09/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:27

Acórdão registrado
29/11/2024 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/11/2024 20:54

Julgado virtualmente
28/11/2024 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:13

Prazo - Controle - Intimação JV
13/08/2024 18:16

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:30

Distribuído por sorteio
12/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/08/2024 10:21

Processo Cadastrado
09/08/2024 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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