TJSP - 4000373-06.2025.8.26.0642

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000373-06.2025.8.26.0642/SP AUTOR: MARCOS MORO DANIELADVOGADO(A): JOAO BARBOSA SILVA (OAB SP507622) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.  Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Ubatuba (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação MISTA, ou seja, com a possibilidade de presença de algumas pessoas, em especial aquelas sem acesso ou dificuldade de acesso à tecnologia, e participação virtual de outras, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone.

Designada a audiência, cite-se a parte contrária e intimem-se ambas as partes para comparecimento ao CEJUSC, atentando-se que tendo as partes procurador constituído nos autos, a intimação se dará na pessoa de seu advogado, ficando cientificado o autor que, em caso de ausência, os autos serão extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

Assinala-se que NÃO serão enviados convites por e-mail para participação na audiência de conciliação.

Oportunamente, quando da designação da data da audiência, o link de acesso (que deverá ser digitado no navegador do dispositivo) e o QR-Code, serão disponibilizados nos autos para acesso das partes e advogados.

As partes devem trazer suas propostas por escrito para que sejam digitalizadas pelo conciliador atuante no feito.

Ademais, a postura das partes na conciliação será levada em conta pelo juízo, já que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” (artigo 3º, § 3º, do CPC) e “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (artigo 7º, do CPC).

Alcançada a conciliação, tornem os autos conclusos para homologação.

Caso não haja conciliação, fica, desde já, o réu intimado a oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, a partir da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido.  Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação da contestação, tornem os autos conclusos.  Ubatuba, 01/09/2025.