04/09/2025 13:14

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003581-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1004925-37.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - Wt Lub Serviços Informativos Eirelli -

Vistos.

Wt Lub Serviços Informativos Eirelli devidamente qualificada nos autos, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, buscando a revisão do valor devido na presente ação (fls. 142/145).

Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 163/171. É o breve relato.

DECIDO.

A impugnação apresentada pelo executado não pode prosperar, uma vez que se mostra intempestiva.

Conforme se verifica nos autos, o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito ou, caso quisesse, impugnar os cálculos apresentados pelo exequente.

O prazo legal para essa manifestação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias.

No entanto, o executado deixou de se manifestar no prazo assinalado, conforme certidões de fls. 23 e 32, e a presente impugnação somente foi protocolada após o transcurso do prazo legal.

A inércia do executado gerou a preclusão temporal do direito de impugnar o valor exequendo.

A preclusão temporal é um instituto processual que visa garantir a estabilidade das decisões judiciais e a celeridade do processo.

Uma vez decorrido o prazo para a prática de um ato, a parte perde o direito de realizá-lo, não sendo possível a sua reabertura posterior, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao presente caso.

Desse modo, a presente impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo legal, não pode ser conhecida.

O direito do executado de questionar os cálculos está fulminado pela preclusão, sendo imperativo o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pelo exequente.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro a presente impugnação aos cálculos, uma vez que a mesma foi apresentada de forma intempestiva.

Nesse passo, após o decurso do prazo para recurso em relação a esta decisão, comprovado o recolhimento da GRD/Oficial de Justiça (fls. 158/159), expeça-se o mandado de constatação e penhora nos moldes daquele de fl. 137 e no endereço indicado à fl. 153, encaminhando via central compartilhada de mandados.

Intimem-se.

Fernandopolis, 02 de setembro de 2025. - ADV: HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
23/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:36

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 23:29

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
26/04/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:19

Suspensão do Prazo
21/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:12

Protocolo Juntado
14/02/2025 12:39

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:32

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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