19/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020543-64.2020.8.26.0053/01 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Jose Augusto Salviano Junior - Fls. 175 e 183/187: expeça-se retificação de ofício requisitório, a fim que passem a constar os seguintes dados: - Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da lei 7.713/1988? SIM. - Apuração do total de parcelas: Meses normais: Termo Inicial (08/2004) - Termo Final (12/2017) - Número de meses (161) e Décimo Terceiro (14).

Comunique-se à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE).

Aguarde-se oportuna remessa dos autos do cumprimento de sentença à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020543-64.2020.8.26.0053/12 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Rubens Ramos -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração.

Sobre a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinária nº 614406, com repercussão geral reconhecida, reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), logo, no desconto de imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período.

Deste modo, resta claro que o credor de precatório ou OPV não pode ser apenado pela desídia do Poder Público que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta.

Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês e não sobre o total da condenação pago de uma só vez.

Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, deverá ajustar os demonstrativos de pagamento mês a mês nos termos desta decisão, os quais servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial.

Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
09/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:14

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
28/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:49

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
21/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:06

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
02/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:53

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
02/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:58

Autos no Prazo
15/10/2024 03:52

Suspensão do Prazo
18/08/2024 13:54

Suspensão do Prazo
06/04/2024 05:17

Suspensão do Prazo
08/02/2024 00:56

Suspensão do Prazo
03/12/2023 11:13

Suspensão do Prazo
16/11/2023 00:18

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:39

Suspensão do Prazo
12/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 14:54

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/08/2022 14:14

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
22/08/2022 14:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2009

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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