TJSP - 1530405-52.2024.8.26.0050
1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1530405-52.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - UNITED ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO -
Vistos.
Conforme se observa dos autos 2213171-35.2025.8.26.0000, foi provido agravo de instrumento da empresa autuada a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em virtude da decadência de parte do crédito referente a período anterior a 13/08/2008.
Contudo, em fls. 6/9 consta o AIIM que deu origem à presente investigação, e tem como objeto infrações cometidas até dezembro de 2010.
Assim, INDEFIRO o arquivamento do inquérito policial, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não desconstitui sua materialidade.
No mais, quanto à pertinência das oitivas, trata-se de questão a ser avaliada pela autoridade policial, vigorando, na presente fase, o principio inquisitivo.
Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP) -
09/09/2025 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 19:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 15:01
Conclusos para decisão
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01/09/2025 11:55
Conclusos para despacho
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27/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 19:07
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 06:36
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 22:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 22:19
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 22:29
Suspensão do Prazo
-
30/03/2025 07:12
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 04:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2025 04:30
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 14:16
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
-
12/11/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/11/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 20:31
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 19:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/10/2024 19:20
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/10/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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