21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-78.2024.8.26.0663 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Maria Léia dos Santos Campelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU - APELAÇÃO DA AUTORA - PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INCONTROVERSAS A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO JUNTO AO PRIMEIRO RÉU, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO (ART. 14, DO CDC) - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA, DIANTE DOS DESCONTOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA - PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA -SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU - ART. 85, § 11, DO CPC - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.059, FIRMADO PELO C.

STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
14/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:12

Ato ordinatório
20/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:27

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 23:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:55

Expedição de Ofício.
22/01/2025 11:55

Expedição de Ofício.
15/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:59

Expedição de Mandado.
12/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:41

Apensado ao processo
20/11/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:20

Conclusos para julgamento
20/09/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 04:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/08/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:40

Expedição de Carta.
18/07/2024 09:40

Expedição de Carta.
18/07/2024 09:39

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 22:20

Conclusos para despacho
17/07/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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