26/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002599-18.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Elena Navarro Costa - Banco BMG S/A. -

Vistos.

Analisando melhor os autos, constata-se que já houve remessa e processamento do recurso em segunda instância, com decisão já transitada em julgado nos seguintes termos: Ante o exposto, VOTO por reconhecer a deserção e NÃO CONHEÇO do recurso do requerido e VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso da autora para majorar o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente à justa compensação dos dissabores.

O dano material deverá ser corrigido e com juros de mora a partir de cada desconto; o dano moral deverá ser corrigido desde a presente data, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ).

A correção e os juros referentes às condenações, deverão observar o previsto na Lei 14.905/24 quanto aos índices a serem utilizados (correção pelo IPCA e juros pela Selic).

Mantida, no mais, a r. sentença por seus jurídicos fundamentos.

Em vista do parcial provimento, ficam as partes isentas de custas e honorários.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais: os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal (EDROMS-/18205/SP, Ministro FÉLIX FICHER, DJ-08.05.2006 p. 240).

Assim, desnecessário o cumprimento da decisão de p. 450.

Aguarde-se por 30 dias eventual abertura da fase de cumprimento de sentença, por meio de incidente próprio.

Oportunamente, arquive-se.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
10/08/2025 21:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:41

Trânsito em Julgado às partes
23/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:14

Julgada Procedente a Ação
30/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:32

Classe retificada de 14695 para 436
29/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 20:34

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 04:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 11:29

Expedição de Carta.
24/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 15:11

Recebida a Petição Inicial
21/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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