TJSP - 0003837-84.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003837-84.2025.8.26.0229 (processo principal 1008809-17.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaferson de Souza Diogo -
Vistos.
Para fins de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar nova planilha de cálculos, excluindo os valores referentes à restituição das custas de preparo do recurso inominado, tendo em vista a ausência de previsão legal para tal cobrança no âmbito dos Juizados Especiais.
Deverá, ainda, desconsiderar os valores relativos à taxa de abertura de cumprimento de sentença, uma vez que, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.608/2003, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de taxas judiciárias, tornando inviável a exigência de pagamento por parte do credor para posterior ressarcimento à Fazenda, que já goza da referida isenção Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP) -
12/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003837-84.2025.8.26.0229 (processo principal 1008809-17.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaferson de Souza Diogo -
Vistos.
Considerando fls. 51/52, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP) -
02/09/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 04:19
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 16:24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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