03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012690-93.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Laticínios Bela Vista Ltda - Apelado: CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REQUER DOLO OU CULPA.

A REINCIDÊNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SUCESSOR DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA ANTECESSORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO A DESCONSTITUIÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL POR INADEQUAÇÃO NO TRATAMENTO DE EFLUENTES QUE IMPLICA EMISSÃO DE ODOR ALÉM DOS LIMITES DA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, A ADEQUAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS E A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA COM BASE EM INFRAÇÕES DA ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, EXIGINDO DOLO OU CULPA.

HÁ NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EM ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA CARACTERIZAR A CULPA ADMINISTRATIVA.4.

A REINCIDÊNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES DA ANTECESSORA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESES5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS MULTAS APLICADAS AOS PATAMARES DE 1.200 UFESPS CADA, MANTENDO-SE A R.

SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REQUER DOLO OU CULPA. 2.

A REINCIDÊNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SUCESSOR DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA ANTECESSORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XLV; PCC, ART. 487, I; DECRETO ESTADUAL N. 8.468/1976, ART. 33; DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0802022-65.8.26.0361, REL.

TORRES DE CARVALHO, J. 21/11/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000224-47.2005.8.26.0491, REL.

PAULO AYROSA, J. 27/06/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 853.476-5/5-00, REL.

REGINA CAPISTRANO, J. 06/04/2009.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Castro Santos (OAB: 52384/GO) - Jackson Andrew Nascimento Sousa (OAB: 55800/GO) - Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO) - Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP) - 1° andar
25/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 04:44

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:48

Julgada improcedente a ação
18/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/11/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 10:42

Juntada de Mandado
11/11/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:25

Expedição de Mandado.
21/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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