29/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000811-47.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilu do Carmo Giampietro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação, considerando o regime jurídico inerente à matéria obrigacional posta em discussão, cujos elementos reunidos nos autos permitem a avaliação dos fatos e das consequências jurídicas decorrentes mediante confrontação analítica.

Sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

Nesta perspectiva jurídica e considerando o teor das petições de fls. 267 e 268, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória, uma vez que a matéria fática inerente à relação jurídica obrigacional submetida à apreciação do Poder Judiciário já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia, a valoração jurídica dos fatos e da prova constante nos autos, mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial.

De resto, ônus da prova, no caso concreto, é regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la.

Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução nesta ação de obrigação de fazer e revisional de contrato bancário, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada e a confrontação analítica da relação jurídica obrigacional posta em discussão à luz do conjunto probatório reunido nos autos, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC.

Para ordenamento e estabilização processual com eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora do comprometimento da validade e eficácia dos atos processuais subsequentes (encerramento da fase instrutória e subsequente sentenciamento do feito), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão.

Cumpra-se.

Somente após o cumprimento do item supra, devidamente conferido e certificado pelo cartório, intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo acima fixado, nos termos desta decisão, devidamente conferido, fiscalizado e certificado pela unidade cartorária.

Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
20/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 04:00

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:34

Expedição de Carta.
13/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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