04/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:39

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:07

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 12:46

Prazo
21/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031035-35.2011.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Rachel Feldon Jonas (Sucessor(a)) e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Recurso de apelação provido, em parte, para impor ao ente público o reembolso das custas e despesas processuais.

Desprovido o reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SENAI.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 831.206,82, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO JUDICIAL.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CORRETA (I) A APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E (II) A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21.RAZÕES DE DECIDIR.

O REGIME DE PRECATÓRIOS É CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PÚBLICAS, CONFORME ART. 100 DA CF.

A TAXA SELIC É APLICÁVEL A PARTIR DE 9/12/21, CONFORME EC 113/21, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, PARA IMPOR AO ENTE PÚBLICO O REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gustavo Magnane Sanfins (OAB: 162256/SP) - Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB: 316280/SP) - Bruna Gialorenço Juliano Spinola Leal Costa (OAB: 296997/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - Antonio Goulart Guedes (OAB: 17258/SP) - Daniela Colli Luiz (OAB: 148993/SP) - 1º andar
18/08/2025 17:03

Acórdão registrado
18/08/2025 15:31

AcórdãoFinalizado
13/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:00

Provimento em Parte
13/08/2025 13:00

Julgado
31/07/2025 16:06

Ato ordinatório
31/07/2025 15:17

Inclusão em Pauta
29/07/2025 12:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/07/2025 12:30

Despacho À Mesa
11/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:20

Unificação Pai
24/03/2025 10:36

Prazo
19/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:10

Julgado virtualmente
23/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:16

Despacho
06/09/2024 12:15

Prazo
06/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:09

Subprocesso Cadastrado
29/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 09:26

Prazo
28/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2024 15:08

Despacho
21/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:08

Distribuído por competência exclusiva
09/08/2024 00:00

Publicado em
02/08/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/08/2024 12:07

Processo Cadastrado
31/07/2024 08:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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