09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010023-60.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Clarissa Alves da Costa -

Vistos. 01) Petição de fls. 198/199: Constato que na sentença proferida a fls. 178/182, já transitada em julgado, houve flagrante erro, com natureza de erro material.

Assim, corrijo a sua parte dispositiva para que passe a constar: É caso, então, de se julgar procedente o pedido, para condenar o Município a pagar à autora CLARISSA ALVES DA COSTA CAMPEZATO o adicional de insalubridade, dada a exposição da Requerente aos agentes biológicos oriundos do COVID-19, excepcionalmente, no período compreendido entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-Cov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, no grau máximo (40%).

Dever-se-á respeitar a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente..

Fica o Requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Dr.

Patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Também, fica condenado no pagamento dos honorários do Sr.

Perito do Juízo (fls.113/114), os quais torno por definitivos.

Juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Condeno a requerida, ainda, a restituir o valor despendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública Para que esta decisão faça parte integrante da sentença em referência, publique-se e intime-se. 02) Diante do acima decidido, torno sem efeito o determinado pelo despacho de fls.192, item b.

Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
30/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:13

Juntada de Ofício
21/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:46

Expedição de Ofício.
24/07/2024 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 08:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:42

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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