12/09/2025 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008883-03.2002.8.26.0539 (539.01.2002.008883) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Santa Cruz do Rio Pardosp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -

Vistos.

Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2002, pelo valor de R$ 435,23 (fls. 1).

Foi regularmente efetivada a citação, porém se verifica que o feito está sem andamento útil há mais de ano.

Além de não haver interesse do exequente pelos direitos possessórios sobre o imóvel constrito (fls. 56), ausentam-se informações quanto à existência de outros bens passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados.

Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos.

O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início.

Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov.

CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res.

CNJ n. 547).

Contudo, nada requereu para atendimento às exigências.

Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento.

Dou por levantada a penhora de fls. 56, independentemente de auto ou termo.

Autorizo a extração de certidão de objeto e pé, caso requeira a parte interessada, para providências junto ao CRI.

Comunique-se, certificando nos autos.

Encerre-se o processamento.

P.

R.

I. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
26/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:22

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
11/05/2025 17:21

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
08/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:59

Suspensão do Prazo
05/12/2023 05:07

Suspensão do Prazo
19/11/2023 17:43

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:41

Suspensão do Prazo
12/10/2023 23:53

Suspensão do Prazo
19/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:21

Juntada de Mandado
19/06/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:29

Juntada de Mandado
19/06/2023 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/11/2022 16:46

Suspensão do Prazo
23/11/2022 11:22

Autos no Prazo
28/07/2022 09:20

Autos no Prazo
19/04/2022 16:54

Autos no Prazo
29/11/2021 16:10

Autos no Prazo
27/11/2021 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 14:31

Proferido Despacho
05/10/2021 17:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/07/2021 16:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/03/2020 14:13

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 11:53

Autos no Prazo
04/12/2019 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2019 11:22

Autos no Prazo
07/11/2019 11:08

Expedição de Carta.
06/11/2019 10:33

Proferido Despacho
01/11/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 17:25

Autos no Prazo
31/10/2019 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/07/2019 22:42

Suspensão do Prazo
27/06/2019 14:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/04/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 11:34

Juntada de Mandado
11/04/2019 14:48

Autos no Prazo
11/04/2019 14:41

Expedição de Mandado.
28/02/2019 15:03

Proferido Despacho
26/02/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 16:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/11/2018 15:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/11/2018 11:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/11/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 17:51

Expedição de Certidão.
21/09/2018 10:37

Autos no Prazo
21/09/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 10:26

Proferido Despacho
14/09/2018 15:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/08/2018 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/07/2018 09:42

Proferido Despacho
20/07/2018 16:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/03/2018 16:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/03/2018 15:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/03/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 15:01

Expedição de Certidão.
05/10/2017 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 11:30

Expedição de Certidão.
26/09/2017 11:19

Proferido Despacho
11/09/2017 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 17:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/06/2017 15:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/06/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 13:18

Proferido Despacho
26/05/2017 17:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/02/2017 16:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/01/2017 09:52

Proferido Despacho
19/12/2016 16:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/11/2016 17:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/10/2016 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2016 16:54

Expedição de Carta.
27/09/2016 15:24

Expedição de Certidão.
23/09/2016 14:47

Expedição de Certidão.
13/09/2016 16:12

Proferido Despacho
29/08/2016 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/07/2016 15:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/07/2016 12:26

Decisão
18/05/2016 18:58

Desapensado do processo
18/05/2016 00:00

Apensado ao processo
30/11/2015 18:02

Recebidos os autos do Advogado
27/11/2015 12:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2015 16:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/08/2015 10:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/08/2015 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
05/08/2015 14:02

Transferência de Processo - Saída
19/12/2014 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/10/2014 16:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/05/2014 11:12

Início da Execução Juntado
16/12/2013 16:33

Serventuário
10/12/2013 17:53

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2013 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/11/2013 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2013 00:00

Aguardando Conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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