09/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:38

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
01/09/2025 23:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/09/2025 18:07

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002765-14.2022.8.26.0338/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geni Calligaris Kayatt -

Vistos.

De fato, o incidente foi indevidamente cadastrado como precatório e não requisição de pequeno valor, o que implica eventual impossibilidade de pagamento do ofício requisitório já expedido.

Consigno, em tal particular, que o teto para a RPV em relação ao Município de Mairiporã é de 30 salários mínimos.

Assim sendo, expeça-se o necessário ao cancelamento do ofício requisitório.

Providencie a serventia a baixa do presente incidente.

Int. - ADV: FERREIRA & GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 32506/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:42

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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